Projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de medidas voltadas ao funcionamento da rede municipal de ensino e à garantia de serviços essenciais ligados à educação
Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira,09/03, os vereadores aprovaram projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de medidas voltadas ao funcionamento da rede municipal de ensino e à garantia de serviços essenciais ligados à educação.
Entre as propostas aprovadas está o projeto de Lei nº 030/2026, que autoriza a suplementação de R$ 1 milhão no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, destinado à manutenção da merenda escolar nas escolas municipais.
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 029/2026, que autoriza a contratação temporária e emergencial de um motorista, com carga horária de 44 horas semanais. A medida busca suprir a ausência de servidor da função que se encontra afastado por motivos particulares, garantindo a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o projeto de Lei nº 028/2026, que autoriza a contratação temporária de dois monitores de transporte escolar, com carga horária de 40 horas semanais.
Vereadores aprovam projeto que institui Alvará Autodeclaratório
Entre os destaques da pauta esteve a aprovação do projeto de Lei nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Alvará Autodeclaratório para Obras de Construção Civil de Baixo Risco no município. A proposta tem como objetivo agilizar o licenciamento de construções de menor complexidade, permitindo o início imediato das obras mediante autodeclaração do proprietário e do responsável técnico, sem prejuízo da fiscalização posterior por parte do Poder Público.
De acordo com o projeto, poderão ser enquadradas no novo sistema obras consideradas de baixo risco urbanístico, ambiental e estrutural, como edificações unifamiliares, pequenas construções multifamiliares, reformas sem alteração da área construída e ampliações de pequeno porte dentro dos limites urbanísticos permitidos. Mesmo com a simplificação do procedimento, o município continuará responsável pela fiscalização das obras, podendo suspender ou cassar o alvará em caso de irregularidades ou informações falsas na autodeclaração.
Requerimento sobre segurança pública
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 04/2026, do vereador Mauro Schuler, que solicita a participação do secretário municipal de Segurança Pública, Fabiano Domênico Paim, no espaço do Grande Expediente da sessão ordinária do dia 16 de março. A iniciativa tem como objetivo prestar esclarecimentos sobre as ações discutidas na reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) realizada no dia 5 de março, que contou com a presença de representantes da Polícia Civil, Brigada Militar, Polícia Rodoviária Federal, PATRAM, Guarda Municipal e setor de fiscalização do município. Entre os temas que deverão ser abordados estão as estratégias de segurança pública, especialmente as medidas voltadas ao patrulhamento da área rural e ao combate ao abigeato — preocupação recorrente de produtores e moradores do interior de Vacaria.
Homenagem às mulheres
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 03/2026, que destina o Grande Expediente do dia 17 de março para uma homenagem a mulheres que atuam nas forças de segurança pública em Vacaria, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. A iniciativa é conduzida pela vereadora Deise Montanari e busca reconhecer o trabalho de profissionais da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, Polícia Civil e Guarda Municipal. A homenagem destacará trajetórias de dedicação e serviço à comunidade, valorizando o protagonismo feminino em áreas essenciais para a segurança e o bem-estar da população.
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