VEREADORES APROVAM ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR DE VACARIA

Data de publicação

03/06/2020

Data de atualização

03/06/20 09:51:13

As alterações visam estar em conformidade com o Código Florestal

Salvar imagem

| Crédito: Giordana Grigol

por Taís Vargas

Foi aprovado o Projeto de lei complementar executivo 06/2020 que altera a Lei complementar 37/2014 que trata do Plano Diretor de Vacaria.

A modificação segue a aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme Ata em anexo do dia 05 de fevereiro de 2020 e a aprovação do Ministério Público que pede a adequação da lei, às regras estabelecidas no Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), que se refere à extensão das áreas de preservação permanente na zona urbana

Uma das alterações trata do art 4º do Código Florestal que define as áreas consideradas de Preservação Permanente - APP, bem como a obrigatoriedade nas áreas urbanas.

A mudança ainda prevê a alteração da composição do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), com a finalidade de assegurar a paridade entre os segmentos (poder público, organizações não governamentais e sociedade civil), bem como melhor distribuir a participação destes segmentos.

Acesse na íntegra todas as alterações aqui.