O grupo busca promover a inserção, assegurada por lei, de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
por Taís Vargas
Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (04), o Projeto de lei executivo 63/2019 que cria o Comitê para inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
A Comissão possui como objetivos encaminhar e acompanhar propostas à Prefeitura Municipal, promover anualmente o Dia da pessoa com deficiência no município (Dia D), existente desde o ano de 2014, colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho pelos meios legais que forem necessários entre outras ações de fiscalização e aplicação da legislação pertinente.
Em 1991 foi criada a lei federal 8.213 que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e em seu artigo 93 torna obrigatório a toda empresa com 100 ou mais funcionários preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
- até 200 funcionários..............….. ..2%
- de 201 a 500 funcionários........... ..3%
- de 501 a 1000 funcionários.......….4%
- de 1001 em diante funcionários… 5%
O Comitê será composto por onze membros cujos mandatos serão renovados a cada ano. Os integrantes serão dos respectivos órgãos:
Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Vacaria e Muitos Capões;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS);
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (SINE).
O grupo existe desde o ano de 2015 e já realizou diversas ações de inserção de deficientes no mercado de trabalhoe a conscientização das empresas que os recebem e está sendo formalizado através deste Projeto para facilitar ações como a arrecadação de verbas tanto públicas quanto privadas para a realização de iniciativas em prol da inclusão.
Acesse o Projeto aprovado na íntegra aqui.