VEREADORES APROVAM DISTRIBUIÇÃO DE CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE PARA POPULAÇÃO

Data de publicação

13/11/2019

Data de atualização

13/11/19 03:00:10

A Carta estará disponível em unidades de saúde do Município de forma gratuita

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| Crédito: Taís Vargas

por Taís Vargas

Foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (12), o Projeto d elei legislativo 62/2019 que torna obrigatória a manutenção de exemplares da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde nos estabelecimentos públicos de saúde do município.

“Colocamos este Projeto para que os usuários tenham acesso aos seus reais direitos em relação ao SUS. Nós sabemos que as UBSs, a UPA e também o Hospital Nossa Senhora da Oliveira recebem recursos provenientes da União e acima de tudo o Município faz seu repasse, então nada mais é do que simplesmente nós darmos o direito ao cidadão de se informar para que possa exigir seus direitos nessas unidades onde o serviço público é prestado”, salienta Douglas.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde traz informações sobre os direitos de cada cidadão em relação ao atendimento prestado na saúde a partir de seis princípios básicos que visam garantir tratamento e acesso digno nos sistemas de saúde:

1 -Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
2- Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
3-Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
4- Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
5 -Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.
6- Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

Acesse a Carta na íntegra aqui.