Os projetos concedem recursos para pagamento de ações de pequeno valor contra o município e para o pagamento de débitos previdenciários
por Taís Vargas
Foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária de segunda-feira (17), o Projeto de lei executivo 133/2018 que destina o valor de R$ 150 mil para o pagamento de ações judiciais de requisições de pequeno valor – RPU's.
As RPU's são ações executadas contra o município devido a danos causados pela administração, como buracos e má sinalização nas ruas, que venham a causar prejuízos em carros e pedestres, ou, até mesmo acidentes que envolvam veículos do executivo, entre outras causas.
Estas ações não necessitam ser reivindicadas por via judicial. O munícipe que se sentir lesado pode oficializar no protocolo da prefeitura municipal sua reinvindicação, que posteriormente será analisada pela Junta Administrativa de Indenizações. A Junta é um órgão do executivo responsável por analisar os pedidos administrativos de danos que possuam ressarcimento de até 10 (dez) salários-mínimos.
Segundo o Diretor Executivo de Gestão e Finanças, Rubem Antonio dos Santos Filho, este órgão desburocratiza processos que se acionados junto à justiça poderiam não só demorar para serem concluídos como também gerariam um custo maior para ambos os lados.
Os vereadores também aprovaram durante a sessão o Projeto de lei executivo 141/2018, que destina o valor de R$268 mil para o pagamento realizado pelo executivo ao Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), através de adesão ao Programa de Regularização de Débito Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM).
O PREM é um programa nacional que possibilita aos municípios e estados quitar débitos previdenciários relacionados a contribuições sobre folhas de pagamentos de funcionários que não foram recolhidos em anos anteriores e que com a adesão do município a este programa viabiliza-se a quitação destes valores.
A dívida inicial do município de Vacaria é de aproximadamente R$5 milhões e ainda restam quinze anos para a conclusão deste débito.