Projeto define as diretrizes para elaboração do orçamento municipal do próximo ano e recebeu alterações relacionadas a prazos, emendas impositivas e repasses a entidades
A Câmara de Vereadores de Vacaria aprovou, na sessão desta terça-feira, 29 de setembro, o Projeto de Lei nº 162/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A matéria foi aprovada juntamente com seis emendas modificativas, que promovem ajustes em diferentes pontos do texto encaminhado pelo Poder Executivo.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades da administração municipal, regras para elaboração e execução do orçamento, disposições sobre dívida pública, despesas com pessoal, alterações tributárias e outras normas para a gestão das receitas e despesas do Município em 2027.
Durante a tramitação no Legislativo, foram apresentadas emendas pelo presidente da Câmara, Clodoaldo Dorival Rezende – Pingo Rezende (PP). A Emenda Modificativa nº 01 altera o prazo para que os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminhem suas propostas orçamentárias à Secretaria de Gestão e Finanças. A data, inicialmente prevista para 15 de setembro, passa para 10 de outubro de 2026, considerando que o projeto consolidado da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado à Câmara até 30 de outubro.
A Emenda nº 02 trata das emendas individuais impositivas. O texto estabelece que deverá constar no Projeto de Lei Orçamentária uma reserva de contingência equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo 0,6% de recursos livres e 0,6% de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde. Esses valores servirão como fonte para as emendas individuais dos vereadores.
Já a Emenda nº 03 modifica as regras relacionadas a eventuais impedimentos técnicos para execução das emendas impositivas. Pelo texto aprovado, até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá encaminhar ao Legislativo as justificativas para impedimentos de ordem técnica, seguindo os procedimentos e prazos previstos na Lei Orgânica Municipal.
A Emenda nº 04 altera uma das exigências para a transferência de recursos municipais a entidades privadas sem fins lucrativos. A partir da mudança, será exigido no mínimo um ano de existência e cadastro ativo no CNPJ, admitindo-se a redução desse período mediante autorização legislativa específica quando nenhuma entidade apta atingir esse requisito.
Outra alteração aprovada está na Emenda nº 05, que estabelece um valor mínimo para cada emenda parlamentar individual impositiva. Pelo novo texto, fica vedada a apresentação de emenda em valor inferior a 3% do montante anual disponibilizado a cada vereador para suas emendas individuais.
Por fim, a Emenda nº 06 estabelece que serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias as emendas que reduzirem em mais de 10% os recursos destinados à conservação do patrimônio público e aos projetos relacionados no Anexo IV da LDO. Segundo a justificativa, o percentual segue o critério utilizado nas leis de diretrizes orçamentárias de exercícios anteriores.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 162/2026 e das seis emendas, ficam estabelecidas as diretrizes que servirão de base para a elaboração do orçamento do Município de Vacaria para 2027. Entre outros pontos, o texto determina que a elaboração e a execução do orçamento deverão observar as metas fiscais e as prioridades previstas no Plano Plurianual 2026–2029.
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