VEREADORES APROVAM PROJETO EXECUTIVO QUE PERMITE ACESSO ÀS VACINAS CONTRA COVID-19

por Giordana Grigol

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (08), o Projeto de Lei Executivo 32/2021. Ele permite a ampliação do acesso à vacina contra a COVID-19 pelo município de Vacaria, tendo em vista o aumento de casos, bem como precaução na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelo governo federal, quanto ao Plano Nacional de Vacinação.

O Projeto, que estava ainda em 1ª Discussão na Casa, foi colocado em votação por ser considerado Regime de Urgência, ou seja, que dispensa exigências regimentais para sua inclusão na Ordem do Dia. Conforme o poder Executivo, as medidas previstas no Projeto de Lei 32/2021, se aplicam apenas a vacinas aprovadas pela Anvisa.

A regra se apoia em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos entes da Federação nessas mesmas hipóteses.