VEREADORES APROVAM PROJETO QUE ALTERA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DO ISSQN

Data de publicação

10/11/2020

Data de atualização

10/11/20 04:40:23

A alteração visa adequar a lei municipal a legislação nacional que trata da cobrança do Imposto

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| Crédito: Nicolas Vieira

por Taís Vargas

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de segunda-feira (09), o Projeto de lei executivo 80/2020 que altera a lei 2.134/2003 que estabelece a cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN em Vacaria.

A alteração desta lei visa adequá-la a lei complementar 175/2020 que busca criar uma padronização nacional para o recolhimento do ISS, incidente sobre os serviços previstos nos subitens da lista anexa à Lei complementar 116/ 2003.

A partir da vigência desta Lei, o ISSQN em relação às atividades de administração de cartões de crédito e débito (e demais do subitem 15.01 da lista de serviços), leasing e planos de saúde, será recolhido nos locais em que tais operações são realizadas, e não mais nos municípios dos estabelecimentos prestadores, entre outras alterações previstas no Projeto aprovado.

ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também chamado de ISS. Trata-se de um tributo brasileiro instituído e/ou modificado pelos municípios de todo território nacional (Art. 156, III, Constituição Federal).

Devem pagar este imposto todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços.

Acesse aqui o Projeto aprovado pelos vereadores na íntegra.