Entre as matérias aprovadas na sessão desta segunda-feira,06/04, está o projeto de Lei nº 054/2026, que altera a legislação municipal para incluir expressamente a função de merendeira entre as atividades consideradas insalubres em grau médio
Entre as matérias aprovadas na sessão desta segunda-feira,06/04, está o projeto de Lei nº 054/2026, que altera a legislação municipal para incluir expressamente a função de merendeira entre as atividades consideradas insalubres em grau médio. A medida garante respaldo legal para o pagamento de adicional aos profissionais que atuam em cozinhas escolares e institucionais, reconhecendo a exposição contínua ao calor e valorizando uma categoria essencial para o funcionamento da rede de ensino.
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 055/2026, que autoriza a desafetação e doação de uma área pública à Associação Retrô Sobre Rodas Club. O espaço será destinado à implantação da sede da entidade. A iniciativa busca fortalecer o terceiro setor e fomentar ações que contribuem para a economia local e a valorização da cultura automobilística.
Na área de inclusão e atendimento especializado, os parlamentares aprovaram o projeto de Lei nº 056/2026, que autoriza a contratação temporária de um psicomotricista para atuação no Centro de Atendimento ao Autista (CAS). A medida visa garantir a continuidade e a qualificação dos serviços prestados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ampliando o suporte terapêutico oferecido no município.
Outro projeto aprovado foi o de nº 052/2026, que autoriza a suplementação de R$ 50 mil no orçamento municipal. O recurso da Câmara será destinado ao apoio da realização da Exposição Nacional de Buçal Angus e Ultrablack, evento que integra o calendário do agronegócio regional e movimenta a economia dos Campos de Cima da Serra.
O projeto de Lei nº 057/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 400 mil no orçamento municipal. O recurso será destinado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, com aplicação específica na construção de um pavilhão no Parque de Exposições Nicanor Kramer da Luz, espaço que recebe importantes eventos do município, como o Rodeio Crioulo Internacional.
De acordo com o projeto, o valor é oriundo de transferência especial da União, vinculada a emenda individual do deputado federal Afonso Hamm, e será utilizado em obras e instalações dentro do parque.
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