No campo da segurança pública, foi aprovado o projeto de Lei nº 259/2025, que autoriza a suplementação de R$ 125 mil para o Departamento da Guarda Municipal
A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 23/12, um conjunto de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de suplementações orçamentárias. Entre as matérias aprovadas está o projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 09/2011, promovendo o reordenamento das funções gratificadas na Secretaria Municipal da Saúde. A proposta mantém o número de gratificações existentes e permite maior flexibilidade administrativa na distribuição dessas funções, sem gerar aumento de despesas, buscando atender de forma mais eficiente as demandas dos serviços de saúde.
Na área da educação, foi aprovado o projeto de Lei nº 261/2025, que autoriza a suplementação de R$ 1,76 milhão no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, com recursos do FUNDEB. Os valores são destinados ao pagamento de vencimentos, vantagens fixas e obrigações patronais de servidores das escolas municipais de educação infantil e do ensino fundamental.
Também recebeu aprovação o projeto de Lei nº 260/2025, que autoriza a suplementação de aproximadamente R$ 1,02 milhão para a Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos serão utilizados para o pagamento de serviços terceirizados, assegurando o funcionamento de programas e serviços como o Programa Saúde da Família (PSF), a UPA e demais estruturas da rede municipal de saúde.
Ainda no setor da saúde, os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 258/2025, que destina R$ 343.664,24 ao custeio de incentivos ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira, com recursos oriundos de transferências do Governo do Estado, fortalecendo o atendimento hospitalar à população.
No campo da segurança pública, foi aprovado o projeto de Lei nº 259/2025, que autoriza a suplementação de R$ 125 mil para o Departamento da Guarda Municipal. Os valores, provenientes de recursos vinculados às multas de trânsito, serão aplicados no pagamento de vencimentos e encargos patronais, contribuindo para a manutenção das atividades da corporação.
Por fim, também foi apreciada e aprovada a mensagem modificativa que autoriza a suplementação de R$ 1,43 milhão para a manutenção e conservação da iluminação pública do município. Os recursos têm origem na arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e serão destinados ao pagamento de serviços terceirizados, assegurando a continuidade e a qualidade do serviço prestado à comunidade.
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