As propostas aprovadas tratam de assuntos diversos como contratações e destinação de verba para a saúde, educação e segurança.
por Giordana Grigol
A última semana de agosto foi movimentada no legislativo vacariense. Além das propostas dos parlamentares, 10 Projetos de Lei Executivo foram aprovadas pelos vereadores. Confira cada um deles abaixo:
Projeto de Lei Executivo 123/2021, que regulariza o Art. 2º da Lei 4.763/2021, tendo em vista que a modalidade de licitação "Leilão", encontra fundamento na Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021. Contudo, o formato utilizado e recomendado pela Procuradoria Municipal ao setor de Licitações e autorizado pelo TCE/RS ainda é abarcado pela Lei antiga 8.666/93, na qual a modalidade pertinente é a de concorrência.
Projeto de Lei Executivo 129/2021, que permite a contratação emergencial de 02 (dois) Intérpretes de Libras para atuar nas atividades escolares do município, via Secretaria da Educação.
Projeto de Lei Executivo 130/2021, que suplementar, no orçamento em execução, o valor de R$ 196.458,00 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), sendo que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será para compra de material para sinalização viária no município, R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), será utilizado no programa de Regularização Fundiária nos Bairros Barcelos e São Francisco, e R$ 39.458,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), para contratar uma empresa para instalar 51 (cinquenta e um) postes de um medidor, e para projeto e execução de 01 (um) painel para 05 (cinco) medidores.
Projeto de Lei Executivo 131/2021, que autoriza suplementar, no orçamento em execução, o valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), para ser utilizado no pagamento de 08 (oito) leitos de UTI COVID-19, referente à competência julho/agosto de 2021.
Projeto de Lei Executivo 132/2021, que suplementa, no orçamento em execução, o valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), para aquisição e um veículo S10 para uso da Guarda Municipal.
Projeto de Lei Executivo 133/2021, que autoriza o município de Vacaria a realizar e ratificar o acordo celebrado nos autos do processo que tramita na 1ª Vara Cível de Vacaria. O objetivo é a conciliação das questões que envolvem o transporte coletivo de passageiros por ônibus na cidade, considerando os impactos advindos da pandemia.
Projeto de Lei Executivo 134/2021, que suplementa, no orçamento em execução, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta reais), para aquisição de medicamentos e materiais clínicos para serem utilizados e distribuídos aos pacientes atendidos nas unidades de saúde e UPA de Vacaria.
Projeto de Lei Executivo 18/2021, que dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Terceiro Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região dos Campos de Cima da Serra (CONDESUS).
Projeto de Lei Executivo 135/2021, que suplementa, no orçamento em execução, o valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), sendo que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será destinado para aquisição de fraldas para as Escolas de Educação Infantil e R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), para manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Projeto de Lei Executivo 136/2021, que abre crédito especial no orçamento em execução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ser destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para auxiliar na premiação do Concurso de Preservação Ambiental das escolas da rede pública e privada de Vacaria. Este valor será suportado pela redução do orçamento da Câmara Municipal.
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