VEREADORES APROVARAM PROJETOS EXECUTIVOS SOBRE CONCESSÃO TELEFÔNICA E FISCALIZAÇÃO

por Giordana Grigol

Na Sessão Ordinária de segunda-feira (15) o legislativo vacariense aprovou, por unanimidade, dois Projetos Executivos. Eles tratam de concessão telefônica e de fiscalização de estabelecimentos de baixo risco.

O Projeto de Lei Executivo 19/2021, autoriza a continuidade na prestação de serviços telefônicos no município de Vacaria, tendo em vista ser a empresa TELXIUS a nova proprietária da torre, assumindo os direitos e obrigações contidos no contrato de locação, razão pela qual faz-se necessária a alteração da parte locatária do imóvel onde a Torre está instalada atualmente.

A outra pauta aprovada trata do Projeto de Lei Executivo 24/2021, que permite a regulamentação do exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.