VEREADORES PROTOCOLAM PROJETOS PARA ANÁLISE APÓS O RECESSO

Data de publicação

17/01/2019

Data de atualização

17/01/19 02:55:58

Quatro proposições legislativas forma protocoladas na Câmara em 2019

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por Elenise Minella

A Câmara Municipal de Vacaria está funcionando normalmente durante o mês de janeiro através das atividades realizadas pela secretaria da Casa, pelos setores administrativos e gabinetes dos vereadores.

Os vereadores protocolaram junto a secretaria na primeira quinzena de janeiro quatro projetos legislativos e um projeto substitutivo que serão analisados e debatidos pelos a partir do dia 4 de fevereiro, quando termina o período de recesso.

Dois projetos legislativos são de autoria do vereador André Rokoski (MDB) dois projetos foram protocolados pelo vereador Osvaldo Grigolo Junior (PSB) e um projeto substitutivo é de iniciativa da vereadora Selmari Souza da Silva (PT).

VEREADOR ANDREZINHO

Através do Projeto Legislativo 001/2019 o vereador Andrezinho propõe que seja instituída a ficha limpa municipal na nomeação de servidores para cargos comissionados no âmbito da administração direta do município de Vacaria. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, e Lei Complementar Estadual 14869/2016, configurem hipóteses de inelegibilidade.
Ao justificar sua proposição Andrezinho destaca a importância da probidade administrativa e da moralidade no exercício das funções públicas.

No Projeto Legislativo 003/2019 o vereador propõe que se torne obrigatória a presença de vigilância armada, nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do município de Vacaria. No seu entendimento é imprescindível a permanência dos vigilantes nas agências e cooperativas de crédito, durante o funcionamento destas e principalmente dos caixas eletrônicos, os quais em sua maioria, ficam abertos ao público até as 20 horas e em alguns casos até as 21 horas.

VEREADOR OSVALDO

O Projeto Legislativo 002/2019, de autoria do vereador Osvaldo propõe que seja priorizado o atendimento às pessoas com a deficiência do Transtorno de Espectro Autista – Autismo, em estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Vacaria.

No entendimento do vereador e de acordo com a Constituição Federal os direitos das pessoas com deficiência, seja física, orgânica ou sensorial, e a União, os Estados e os Municípios são responsáveis por garantir os direitos das pessoas com deficiência, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social.

Já o Projeto Legislativo 004/2019, também proposto pelo vereador, estabelece que as pessoas a partir dos 60 anos de idade e as pessoas com deficiência poderão escolher o local de atendimento nos serviços de saúde do Município, conforme os seguintes critérios: maior proximidade de sua residência, maior facilidade de acesso e excepcionalmente, maior facilidade de acesso ou excepcionalmente maior proximidade com a residência de seus familiares ou daqueles com quem residem, temporariamente ou em definitivo.

Ao justificar a apresentação do projeto o vereador destaca que o atendimento preferencial aos idosos é regulamentado pela Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, onde está prevista a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

VEREADORA SELMARI

O Projeto de Lei Substitutivo 001/2019, protocolado pela vereadora Selmari promove ajustes na Resolução Legislativa 08/2018 que trata sobre a realização do Vereador Mirim por um dia destinado aos alunos do ensino fundamental das escolas de Vacaria.

Ao justificar sua proposição a vereadora Selmari destacou a importância de promover a interação dos alunos do ensino fundamental da rede pública e privada junto à Câmara Municipal, bem como educar crianças e jovens a participarem e conhecerem a realidade de sua comunidade, desenvolvendo consciência cívica voltada às necessidades públicas.

Desde o segundo ano da atual legislatura a Câmara realiza os Projetos Vereador Jovem por um dia e Vereador Idoso por um dia.

O Poder Legislativo vacariense reúne-se ordinariamente a partir do dia 4 de fevereiro, segunda-feira, às 17h30min. Acompanhe as sessões ao vivo através do site www.camaravacaria.rs.gov.br ou da fanpage www.facebook/camaramunicipaldevacaria