Vereadores revogam mais de 600 leis municipais sem efeito prático e avançam na modernização do ordenamento jurídico de Vacaria

Data de publicação

28/10/2025

Data de atualização

28/10/25 07:21:45

Leis ordinárias municipais editadas entre 2007 e 2013 e que, com o passar dos anos, perderam sua eficácia e aplicabilidade

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A iniciativa foi liderada pelo vereador George Pires (PP) e representa um esforço coletivo pela modernização da base legal de Vacaria | Crédito: Saulo Vargas

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira,28/10, o Projeto de Lei Legislativo nº 053/2025, que revoga 635 leis ordinárias municipais editadas entre 2007 e 2013 e que, com o passar dos anos, perderam sua eficácia e aplicabilidade. A proposta faz parte do processo de atualização e desburocratização do ordenamento jurídico do município, conduzido pelo Legislativo em parceria com o Executivo, com o objetivo de simplificar a legislação vigente e garantir maior clareza na interpretação das normas.

Segundo o texto aprovado, foram identificadas diversas leis que tratavam de matérias temporárias, vinculadas a exercícios financeiros específicos ou a situações que já se esgotaram no tempo — como autorizações pontuais, créditos suplementares e declarações de utilidade pública — tornando-se tacitamente revogadas. A iniciativa foi liderada pelo vereador George Pires (PP) e representa um esforço coletivo pela modernização da base legal de Vacaria.