Placas Informativas sobre Médico de Plantão em UBS e UPA

Foi feita uma indicação ao executivo para que seja encaminhado um Projeto de Lei a esta Casa, que torne obrigatório a colocação de placas na recepção ou na sala principal de acesso das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e em todos os plantões gerenciados pelo Município, em local visível, objetivando orientar os usuários com informações sobre os médicos, que realizam atendimento ao público, indicando o nome do médico de plantão, o número do CRM do médico, a especialidade e o horário em que começa e termina o atendimento por parte daquele profissional.

A referida indicação tem o objetivo de contribuir com a administração municipal, no sentido de demonstrar transparência.

Adotando esta medida a administração amplia a transparência para os usuários do Sistema de Saúde, sobre informações fundamentais, para que os usuários recebam um atendimento de qualidade.

A divulgação dos nomes dos médicos que estão atendendo nas unidades, bem como de seus horários de plantão, permitirá que a sociedade possa fiscalizar de forma efetiva sobre a adesão dos profissionais aos seus horários de trabalho. Desse modo, essa proposição contribui para o aperfeiçoamento dos serviços prestados e ainda atende às exigências preconizadas pela Lei Federal nº 12.527, a qual dispõe sobre o direito da população em ter acesso à informação.