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MOÇÃO DE REPÚDIO:
O Vereador que este subscreve, vem por meio desta, em virtude da PEC 287, que prevê a reforma da previdência, a qual feri os direitos adquiridos pelos trabalhadores. Me oponho a concordância de tal emenda, encaminho para apreciação da Assembleia Legislativa está moção de repúdio.
JUSTIFICATIVA:
Esta Moção tem por finalidade, mostrar a injustiça e afronta aos direitos dos trabalhadores rurais e da cidade, homens e principalmente as mulheres que cumprem uma jornada, por vezes, dupla de trabalho. A Reforma da Previdência atualmente tem a aposentadoria por idade os homens 65 e as mulheres com 60 anos, o tempo de contribuição é de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. Calculo do beneficio: 30 anos de contribuição. Reajuste: Politica de reajuste anual e a pensão com o valor de um salario mínimo.
Com a PEC 287 querem igualar homens e mulheres com 65 anos para se aposentar. Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. O calculo do beneficio terá que ter 49 anos de contribuição. As aposentadorias especiais (inclusive rural) terão fim. O reajuste desvinculado do salario mínimo. A pensão por morte será reduzida em 50% do valor + 10% por dependente.
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