EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0041/2018

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0041/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Vacaria"





 O art. 5° do Projeto de Lei n° 0041/2018 ,passa a vigorar com a seguinte redação:





Art. 5º. o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto de 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:


I - 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:


a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;


b) Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo;


c) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;


d) Secretário Municipal de Gestão e Finanças.


II - 1 (um) membro representante da empresa/concessionária prestadora de serviços de saneamento no município;





III - 6 (seis) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:


 


a) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;


b) 1 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;


c) 1 (um) membro representante da União das Associações de Moradores de Vacaria (UAMVA);


d) 1 (um) membro representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)


e) 1 (um) membro representante da Câmara de Ind. Com. Agric. e Serviços (CIC)


f) 1 (um) membro representante do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas)


 


 

 


A presente emenda justifica-se, no sentido de aumentar a representatividade da sociedade civil organizada, bem como, a retirada do representante do Poder Legislativo, sendo que a legislação vigente não permite que a Câmara integre Conselhos Municipais.











Vacaria, 29 de maio de 2018