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Emenda Aditiva




Emenda Aditiva 0001/2018


Ao Projeto de Lei nº 0125/2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências".








Art. 1º - Acrescente-se, ao artigo 2º o inciso, XVI  e o § 1º com a seguinte redação:


 


XVI - Deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados.


 


§ 1º - Não se considera maus tratos contra animais a prática regular de rodeio, prova de montaria, prova de laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores.





Art. 2º - Acrescente-se, o artigo 4º com a seguinte redação:


 


Art. 4º - No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta lei.


Art. 3º - Que sejam renumerados os artigos a partir do art. 4º.


 


 

  JUSTIFICATIVA








 


A presente emenda se faz necessária para complementar a redação da referida lei.











Vacaria, 07 de agosto de 2018.








 

Rita de Cássia Zamboni (PSB)





 

REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.

16.07.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIPedido de Informação cópia relação das pessoas que foram beneficiadas através da Emenda Impositiva

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27.06.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIRelação das pessoas que foram beneficiadas através da Emenda Impositiva do valor de R$ 60.000,00

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17.06.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONISeja encaminhado informações do porque a ONG Amigo do Bicho não está realizando resgate de animais

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10.06.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIinformações do porque a ONG Amigo do Bicho não está realizando resgates de animais...

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10.06.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIInformações referentes a Emenda Impositiva nº003/2018, no valor de R$60.000,00 para castrações

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23.04.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja providenciado de forma URGENTE o conserto da rede de esgoto na rua Luís Facioli...

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17.04.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja realizado o término da pavimentação da rua FRANCISCO CARRENO, Bairro Imperial.

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26.03.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIEncaminhe a esta casa legislativa o Decreto nº 165, que "Estabelece o PD de Arborização Urbana...

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20.03.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja realizado o conserto do buraco, na Mal. Floriano esquina com a João Teodoro Duarte, próximo

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25.02.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIDispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício que produzam estampido no Município de Vacaria

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22.02.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIDispõe sobre a obrigatoriedade de incluir questionários acerca do controle populacional de cães...

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19.02.19

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIPedido de Providências para que o Sr. Prefeito Municipal Amadeu de Almeida Boeira, chame os membros

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