VEREADORES

Emenda Aditiva




Emenda Aditiva 0001/2018


Ao Projeto de Lei nº 0125/2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências".








Art. 1º - Acrescente-se, ao artigo 2º o inciso, XVI  e o § 1º com a seguinte redação:


 


XVI - Deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados.


 


§ 1º - Não se considera maus tratos contra animais a prática regular de rodeio, prova de montaria, prova de laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores.





Art. 2º - Acrescente-se, o artigo 4º com a seguinte redação:


 


Art. 4º - No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta lei.


Art. 3º - Que sejam renumerados os artigos a partir do art. 4º.


 


 

  JUSTIFICATIVA








 


A presente emenda se faz necessária para complementar a redação da referida lei.











Vacaria, 07 de agosto de 2018.








 

Rita de Cássia Zamboni (PSB)





 

REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.

13.11.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue o Poder Público Municipal tome providências sobre o descarte de lixo na rua João Teodoro Duarte

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03.10.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja providenciado o calçamento da rua Major Dorneles, bairro Vila Gaucha.

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17.09.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja recolocado o calçamento na rua Julio de Castilhos, ao lado do número 176 - Centro.

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12.09.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja solicitado à concessionária Corsan conserto do calçamento da rua Os 18 do Forte

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10.09.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja feita "operação tapa buraco" ou recapeamento do asfalto da rua Libera Graneto Bressan

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10.09.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue sejam recolocados os paralelepípedos do calçamento na rua Francisco Borges Vieira

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10.09.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja verificado o possível rompimento da tubulação de esgoto situado na rua Francisco Borges

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30.08.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja providenciada a troca da lâmpada do poste situado na rua Francisco Borges Vieira

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27.08.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja criado e, colocado LETREIRO TURÍSTICO com a inscrição "#VACARIA" ou "EU AMO VACARIA".

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21.08.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIEmenda Modificativa 0001/2018

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20.08.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue sejam realizados os consertos dos buracos existentes no asfalto na Avenida Moreira Paz, ao lado

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20.08.18

RITA DE CÁSSIA ZAMBONIQue seja providenciado o reparo do bicicletário localizado na rua Julio de Castilhos, próximo ao nº

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