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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Executivo n.º 012/2018

Joaquim Boeira de Vargas, Vereador MDB, nos termos do Inciso XI do art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio deste expediente, submete à apreciação desta Casa Legislativa, a seguinte emenda AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 012/2018




Emenda Modificativa:







Art. 1º O inciso I do parágrafo 2º do artigo 40 do Projeto de Lei Complementar Executivo 012/2018. Passa a vigorar com a seguinte redação:


I – O executivo Municipal poderá atualizar a planta de valores anualmente pela variação dos índices de inflação, através de decreto.





Art. 2º Suprime-se o inciso II do parágrafo 2º do artigo 40 do Projeto de Lei Complementar Executivo 012/2018.





Art. 3º Suprime-se o Parágrafo único do artigo 302 do Projeto de Lei Complementar Executivo 012/2018.





JUSTIFICATIVA:





A presente emenda desautoriza o poder executivo à realizar reavaliação imobiliária ou seja aumento na planta de valores por decreto bem como desautoriza o aumento na taxa de coleta de lixo sem aprovação do poder legislativo.


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