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Emenda Modificativa 0001/2018

Emenda Modificativa 0001/2018








AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 0001/2018 que “Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4°, 5° e 6° do artigo 23, acrescentam-se os §§ 7°, 8° e 9° ao artigo 23 e artera-se o art. 26 da Lei n° 3.926/2016








Art. 1° - O ANEXO I do referido Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:








 


VALOR ESTIMADO DA MERCADORIA APREENDIDA                    VALOR DA MULTA


R$ 1,00 a R$ 100,00                                                                             100 VRM


R$ 101,00 a R$ 200,00                                                                          200 VRM


R$ 201,00 a R$ 300,00                                                                          300 VRM


R$ 301,00 a R$ 400,00                                                                          400 VRM


A PARTIR DE R$ 401,00                                                                        500 VRM


     





 

JUSTIFICATIVA


 


A presente emenda tem por objetivo regularizar a tabela de valor estimado da mercadoria apreendida, haja vista que, não contempla valores de mercadoria apreendida acima de R$500,00.





 


Gabinete parlamentar, 21 de Agosto de 2018.











 

Rita de Cássia Zamboni (PSB)


REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.

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