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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo N.º 151/2018

Emenda Modificativa


 



AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0151/2018 "Altera disposições da Lei Municipal N.º2716/2008 e dá outras providências".








Joaquim Boeira de Vargas, Vereador MDB, nos termos do Inciso XI do art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio deste expediente, submete à apreciação desta Casa Legislativa, a seguinte emenda AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0151/2018.


 




Emenda Modificativa:




Art. 1º Altera o §2º do artigo 2º do Projeto de Lei Executivo 0151/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:


§2º. O Poder Público Municipal está isento da contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública.” (NR)








Art. 2º Altera a letra B do artigo 3º do Projeto de Lei Executivo 0151/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:


b) Fixa-se para o valor do KWH em R$ 0,35 (trinta e cinco centavos). Resta isento o poder público municipal da contribuição.


 




JUSTIFICATIVA




A presente emenda desautoriza o poder executivo à realizar correção por decreto, bem como desautoriza o aumento da COSIP (contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública) sem aprovação do poder legislativo.





Vacaria, 02 de Outubro de 2018.





 


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