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Segurança Comunitária

Segurança Pública




O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover adequações legislativas visando à segurança comunitária. Atualmente, os vigilantes autônomos são proibidos de acionarem apitos de alerta no horário compreendido das 22h às 6h, o que traz problemas na atuação destes profissionais.




Os referidos apitos buscam coibir pessoas em atitudes suspeitas e indicar a presença do vigilante, auxiliando na segurança de toda a via. É certo que, após as 22h se faz necessário zelar pelo sossego e descanso dos moradores, porém, a solução não é impedir de forma genérica qualquer tipo de som.


Assim, a referida proposta estabelece o nível de 50 db(A) para o período noturno, seguindo-se o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Com isso, garante-se a segurança da comunidade e o sossego público.




Vereador Andrezinho Rokoski - PP


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