VEREADORES

Pedido de informação - Lei Ordinária Nº 4707/2020




Pedido de Informação 024/2021


 





Exmo. Sr.


Aldo da Silva


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria RS.


 


Senhor Presidente:


 


O Vereador que este subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, no sentido de requerer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de Informações:








- Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, a informação documentada de quantas pessoas foram multadas conforme rege a Lei Ordinária Nº 4707/2020, sancionada em 03 de dezembro de 2020, sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção para a população de nosso Município, conforme citações no Art. 2º, § 1º e §2º que refere-se a aplicação de infração a quem descumprir a referida Lei.


- Conforme o § 13 da mesma Lei já citada, que trata da destinação dos valores das multa para aquisição de testes COVID-19, solicitamos que seja informado de forma documentada, quantos testes foram comprados provenientes da arrecadação das multas?





 


JUSTIFICATIVA


 


O presente pedido se faz necessário para que este vereador possa exercer seu papel de agente fiscalizador.





 


Vacaria, 20 de maio de 2021. 





Mauro Deluchi Schuler (PSB)


 

ANEXO

Compartilhar

ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

INFORMAÇÕES

54 3232-1003 | 3232-4444
camara@camaravacaria.rs.gov.br

Rua Júlio de Castilhos, 1302
Centro - Vacaria/RS
CEP: 95200-040

SIGA-NOS

Este site é mantido pelo Departamento de Comunicação Social da Câmara Municipal de Vacaria | site desenvolvido por Six interfaces