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Projeto de de autoria do vereador Douglas Cenci (PL), estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico por câmeras de vídeo, sem áudio, nas escolas públicas e privadas | Crédito: Saulo S. Vargas
Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei Legislativo nº 055/2025, de autoria do vereador Douglas Cenci (PL), que estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico por câmeras de vídeo, sem áudio, nas escolas públicas e privadas de educação básica do município.
O objetivo é reforçar a segurança e o bem-estar da comunidade escolar, prevenindo situações de violência, maus-tratos e vandalismo. O projeto define regras para instalação e uso dos equipamentos, veda o reconhecimento facial e a gravação de áudio e garante que o acesso às imagens siga a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A proposta prevê implantação gradual conforme disponibilidade orçamentária e prioridade para escolas situadas em áreas de maior vulnerabilidade. “É uma medida que alia segurança à transparência, protegendo alunos, professores e famílias”, destacou o vereador.
Adequação da legislação tributária
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 016/2025, que alinha a legislação municipal às recentes alterações da Lei Complementar Federal nº 218/2025. A medida corrige a destinação do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para os serviços de guincho, guindaste e içamento, determinando que o tributo seja recolhido no local onde o serviço é executado.
Segundo a justificativa do Executivo, a adequação não aumenta impostos, mas corrige distorções na arrecadação, garantindo que Vacaria receba os valores devidos por atividades realizadas em seu território.
Recursos para a saúde e educação
Três projetos de suplementação orçamentária também foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 216/2025 autoriza crédito adicional de R$ 396 mil para o pagamento de exames laboratoriais, com recursos oriundos de emenda parlamentar do senador Hamilton Mourão. Já o Projeto de Lei nº 217/2025 suplementa R$ 140 mil para a compra de medicamentos, materiais de enfermagem e exames laboratoriais na Atenção Básica e no Centro de Especialidades. Na área da educação, o Projeto de Lei nº 215/2025 destina R$ 90 mil para serviços de funilaria e reparos em escolas de educação infantil, incluindo as EMEIs Clotilde Soares Ferreira e Hildo Afonso Parizotto.
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