PLENÁRIO LOTADO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Data de publicação
06/09/2018
Data de atualização
13/09/18 02:38:22
Comissão especial coordenou o debate em torno do Projeto Complementar 12/2018
por Elenise Minella
A população vacariense atendeu ao chamamento da Comissão Especial do Código Tributário da Câmara Municipal se fazendo presente na Audiência Pública realizada para a apresentação e o esclarecimento de dúvidas sobre o Projeto Complementar Executivo 12/2018 que "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
A Administração Municipal esteve representada pelo Secretário de Gestão e Finanças Jorge Azevedo e a apresentação do Projeto foi realizada pelo advogado tributarista Pablo Sabadin Chaves que justificou a necessidade de elaboração do Código para atender os frequentes apontamentos do Tribunal de Contas do estado e também para corrigir distorções históricas na cobrança dos valores principalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) .
IPTU E ISS
De acordo com a apresentação realizada pelo Executivo o IPTU dos imóveis será reajustado em 10%, independente de sua localização ou características. Foram destacadas também as isenções e o plano de descontos que está sendo oferecido aos contribuintes. Já o ISSQN, de acordo com Sabadin, sofreu ajustes porque os valores de contribuição fixos apresentaram disparidades consideráveis entre as profissões.
TAXAS
Em relação às taxas foram detalhadas na apresentação do Código a taxa de coleta e destinação do lixo domiciliar e a a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
A taxa do lixo está considerando o perfil do imóvel, sua localização e a frequência da prestação do serviço de coleta. Sobre este serviço o valor arrecadado atualmente é deficitário, pois o valor anual pago pelo município à empresa prestadora do serviço fica em torno de R$ 4, 8 milhões enquanto a arrecadação é de aproximadamente R$ 1,8 milhão. Segundo Pablo, a partir do novo Código a Administração Municipal assumirá o pagamento à prestadora de serviço de metade do valor e a outra metade será custeada pelos contribuintes.
Sobre o reajuste na contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, o objetivo é cobrir o deficit hoje existente, ou seja, o valor arrecadado é menor que o valor gasto, e possibilitar a médio e longo prazo a destinação de recursos para investimentos em novas tecnologias, como por exemplo, a instalação do sistema de iluminação led.
O presidente da Comissão Especial vereador Osvaldo Grigolo Júnior, fez a seguinte avaliação :"Foi uma excelente audiência. Asseguramos a manifestação de quem era a favor e quem era contrário ao projeto. A Câmara estava lotada e espero que isto se repita sempre que estes temas forem debatidos. A participação da comunidade é determinante na qualidade dos trabalhos da Casa."
Compareceram a Audiência Pública do Código Tributário os vereadores Mauro Deluchi Schuler(PSB), Osvaldo Grigolo Júnior (PSB), André Rokoski (PMDB), Marcos Lima(PTB), Douglas Cenci(PT), Selmari Souza da Silva (PT), Vanessa Boeira (PSDB), Rita de Cássia Zamboni (PSB), Aldo da Silva (PT), Marcelo Dondé (PP) e Fernando Lucena Maciel (PDT).
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