REPASSES DE RECURSOS VIA EMENDAS IMPOSITIVAS SOFRERÃO ALTERAÇÕES

por Elenise Minella

Aprovado no dia 28 de novembro de 2017 o projeto que dispôs sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, estimou as receitas e despesas do Município de Vacaria no valor de R$ 184.994.908,13 (cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil e novecentos e oito reais com treze centavos).

Os vereadores estudaram o projeto e propuseram 104 emendas à LOA, sendo que 92 foram as chamadas emendas impositivas. As emendas foram apresentadas, votadas e aprovadas.

Desde o mês de abril, o Legislativo vem buscando junto ao Poder Executivo esclarecimentos sobre o efetivo pagamento das emendas impositivas aprovadas.

Para tratar sobre o assunto foram realizadas três reuniões com a presença de integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que atuam na área técnica para esclarecerem a atual situação e os impedimentos apresentados pelo Executivo para o não pagamento das emendas impositivas.

Devido a falta de regulamentação da Lei pelo Executivo Municipal e considerando que trata-se de uma matéria nova, sobre a qual ainda existem muitas dúvidas quanto a sua aplicação a execução das emendas seguirá um novo ordenamento. As emendas vinculadas à saúde e destinadas a entidades, que tiveram impedimento de ordem técnica declarado pelo Executivo Municipal, serão utilizadas para o custeio do convênio firmado entre o município e o Hospital.

As emendas que tiveram impedimento de ordem técnica, perderam sua impositividade, tornando-se a sua execução não obrigatória. A destinação de recursos seguirá a disponibilidade financeira do município.

No entendimento da Administração Municipal, as entidades que prestam serviços nas áreas da saúde ou da assistência social, já oferecidos pelo município de Vacaria, não poderão habilitar-se a receber recursos através de emendas parlamentares.

Através do Secretário-Geral de Governo, Gilmar Boeira, o município comprometeu-se, na medida da disponibilidade financeira, a executar as emendas propostas, que somam aproximadamente R$ 1,8 milhão.