A Câmara de Vereadores de Vacaria aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira,02/12, um conjunto de projetos de lei do Executivo Municipal que autorizam a suplementação de recursos em diferentes áreas da administração pública. Entre os projetos aprovados está o projeto de Lei 248/2025, que autoriza a suplementação de R$ 300 mil para a rubrica de obras de reformas e instalações do prédio do Poder Executivo Municipal, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. Outro destaque é o projeto de Lei 247/2025, que destina R$ 110 mil para a aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar da rede municipal, com recursos oriundos do salário-educação.
Já o projeto de Lei 243/2025 autoriza uma das maiores suplementações votadas nesta sessão, no valor de R$ 2.943.144,38, destinados à manutenção das escolas do ensino fundamental e da educação infantil, além de recursos para incentivos ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira, por meio dos programas Aprende Brasil, Assistir e PPCI das escolas municipais.
Na área da saúde, foi aprovado ainda o projeto de Lei 246/2025, que assegura R$ 102.071,81 ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira, oriundos do Programa Inverno Gaúcho com Saúde, do Governo do Estado, garantindo reforço no custeio da UPA 24 horas.
Também recebeu aval dos vereadores o projeto de Lei 245/2025, que autoriza a suplementação de R$ 46.970,00 destinados à manutenção das atividades e aquisição de materiais do Cadastro Único da Assistência Social, fortalecendo o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade.
No campo da educação, foi aprovado o projeto de Lei 242/2025, destinando R$ 40 mil para a instalação de redes de internet nas escolas Cecy, Nabor e Inácio, qualificando a conectividade e o acesso às tecnologias educacionais. Outro projeto de impacto é o projeto de Lei 240/2025, que autoriza a suplementação de R$ 578.500,00 para o pagamento de serviços terceirizados nas áreas da saúde, educação e assistência social, garantindo a continuidade de atendimentos essenciais à população.
Área animal e aeroporto também recebem atenção do Legislativo
Os vereadores também aprovaram o projeto de Lei Legislativo 057/2025, de autoria do vereador Carlos Eugênio Zibetti, que torna obrigatória a divulgação pública, mensal e atualizada da fila de espera do programa de castração de cães e gatos, ampliando a transparência e o controle social da política pública de bem-estar animal. Além disso, foi aprovado o projeto de Lei 229/2025, que autoriza a cessão de uso de dois lotes no Aeroporto Regional dos Campos de Cima da Serra Enore Ângelo Lucian Mezari, destinados à construção de hangares. Como contrapartida, os cessionários se comprometem com a doação de um trator e uma roçadeira ao patrimônio público, fortalecendo a estrutura operacional do aeroporto.
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