O documento será encaminhado ao Ministério Público, ao Executivo Municipal e à Mesa Diretora da Câmara para os devidos encaminhamentos
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta segunda-feira,27/10, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Causa Animal, que investigou possíveis irregularidades, omissões e negligências da Prefeitura Municipal relacionadas ao recolhimento e à destinação de animais no município. O documento será encaminhado ao Ministério Público, ao Executivo Municipal e à Mesa Diretora da Câmara para os devidos encaminhamentos.
Entenda o caso
A CPI foi instaurada em abril de 2025, após denúncia envolvendo o recolhimento irregular de um cão comunitário conhecido como “Negão”. O animal teria sido retirado da Rua Libório Rodrigues por servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e entregue a um particular, sem registro formal de responsabilidade. O cão desapareceu e foi encontrado dias depois, fato que motivou a abertura da investigação legislativa. Durante os trabalhos, os vereadores também analisaram a destinação de animais de grande porte, como equinos e bovinos, identificando doações diretas feitas pelo poder público a particulares e instituições, contrariando a legislação municipal que determina que esses animais devem ser leiloados, e não doados.
Principais constatações
O relatório final aponta ausência de protocolos formais de recolhimento e destinação de animais, entrega irregular de um cão a um particular, falta de transparência nas políticas públicas de proteção animal e possível prática de maus-tratos. O documento também cita o indiciamento, pela Polícia Civil, de quatro pessoas envolvidas no caso do cão comunitário, com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Recomendações e encaminhamentos
Entre as recomendações aprovadas pelos vereadores estão:
- O encaminhamento do relatório ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis e criminais;
- A criação de um departamento específico para a causa animal na estrutura administrativa do Executivo;
- A elaboração de um termo de responsabilidade para a destinação de animais recolhidos;
- A capacitação de servidores para atuação em casos de maus-tratos e recolhimento;
- e o fortalecimento das ações educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal.
O relatório foi assinado pelo presidente da CPI, vereador Carlos Zibetti (União Brasil), pela relatora vereadora Deise Montanari (PSDB) e pelos membros Douglas Cenci (PL), George Pires (PP) e Fernando Cechinato (PL).
Próximos passos
Com a aprovação do relatório, o documento segue para análise do Ministério Público, que poderá adotar medidas judiciais e administrativas cabíveis. A Câmara também deve acompanhar as recomendações encaminhadas ao Executivo Municipal, especialmente no que diz respeito à criação de políticas públicas permanentes de proteção animal.
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