Indicação Nº 117/2025/ faça adesão junto ao Ministério de Meio Ambiente, ao Sistema de Cadastro Naci

Indicação Nº 117/2025


Exmo. Sr.


Edimar Santo Biazzi


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria - RS.


 


Senhor Presidente:


 


O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


 


- Solicita ao Poder Executivo que, através da Secretaria responsável,a faça adesão junto ao Ministério de Meio Ambiente, ao Sistema de Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), reunindo assim dados essenciais para o planejamento de políticas públicas de bem-estar animal, como castração, vacinação, microchipagem e ações de enfrentamento ao abandono e aos maus-tratos, bem como da participação dos demais programas e vantagens afins federais;


JUSTIFICATIVA


 O que é o SinPatinhas?





O SinPatinhas – Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos é uma ferramenta pública, gratuita e digital criada pelo Governo Federal para registrar cães e gatos em todo o território nacional.





Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o SinPatinhas é uma das principais entregas do ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. Seu objetivo é tirar os animais da invisibilidade, reunindo dados essenciais para o planejamento de políticas públicas de bem-estar animal, como castração, vacinação, microchipagem e ações de enfrentamento ao abandono e aos maus-tratos.





O cadastro é simples, rápido e seguro. Basta fazer login com a conta Gov.br na página do sistema SinPatinhas. O sistema preenche automaticamente os dados do tutor, que só precisa inserir as informações do animal. Ao final, é gerada uma carteirinha digital com QR Code, que pode ser fixada na coleira e facilita a identificação e devolução do animal em caso de perda.





O SinPatinhas foi desenvolvido com base em ampla escuta social e contou com apoio técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).


Quem pode se cadastrar?


Tutores (pessoas físicas ou jurídicas)


Médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários


ONGs e protetores independentes





Estados e municípios, que podem aderir gratuitamente e integrar suas políticas locais de bem-estar animal ao sistema


Por que registrar? Porque sem dados, não há política pública. O SinPatinhas é um passo essencial para garantir que cada animal seja visto, cuidado e protegido com responsabilidade e respeito.





SinPatinhas: Quem ama, registra.





Em síntese:





Com o apoio e através do município os responsáveis que cadastrarem seus animais receberão informações sobre as ações públicas de castração, vacinação e microchipagem desenvolvidas em sua região, o que facilitará o acesso aos serviços de cuidado e bem-estar animal. Também será possível conferir o uso de recursos públicos federais destinados a essas ações em cada ente da federação.               





Por se tratar de uma identificação permanente, (microchipagem), rápida e segura do animal, o governo federal incentivará a ação por meio de mutirões gratuitos em parceria com estados e municípios que aderirem ao SinPatinhas. 





O cadastro representa mais segurança e proteção para o animal. Quem já passou pela angústia de perder um cão ou gato sabe o quanto é importante garantir meios para reencontrá-lo. Além disso, responsáveis cadastrados receberão informações sobre campanhas públicas de castração, vacinação e microchipagem em sua região, facilitando o acesso aos serviços de cuidado e bem-estar animal. Por fim, cada animal registrado terá uma carteirinha, com validade nacional, e número de identificação único – o RG Animal. O documento terá um QR Code, que poderá ser fixado na coleira do animal.





A adesão para estados e municípios é voluntária. Os entes federativos interessados deverão formalizar sua participação por meio de termo de adesão junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A formalização da participação possibilitará o acesso a eventuais recursos financeiros e apoio técnico fornecido pelo governo federal. 





O cuidado com os animais é uma responsabilidade compartilhada entre os entes federativos e a sociedade. Por isso, o financiamento será feito por meio de recursos do governo federal, conforme disponibilidade orçamentária própria, e de emendas parlamentares, além de possíveis aportes de estados e municípios que aderirem ao programa.





ONGs e protetores independentes são aliados estratégicos do programa, considerando sua atuação direta com milhares de animais. O governo federal buscará incentivar e facilitar o registro dos animais sob responsabilidade desses atores, visibilizando sua atuação e ampliando o alcance das políticas públicas.


 


Vacaria, 17 de abril de 2025.





 





Fernando Cechinato Maciel (PL)