Indicação Nº 203/2025/ Isentando o ITBI, beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econô

Indicação Nº 203/2025


Exmo. Sr.


Edimar Santo Biazzi


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria - RS.


 


Senhor Presidente:


 


                


    O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


- Solicita ao Poder Executivo, que mande projeto de lei para esta casa, isentando o ITBI, (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), para as pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal, para fins exclusivamente residenciais, beneficiando as famílias que tiveram suas residências perdidas/afetadas/destruídas nas enchentes do RS;


 


JUSTIFICATIVA


(Segue minuta de projeto anexa)


                   A presente Indicação visa beneficiar as pessoas/famílias atingidas pelas enchentes no RS, e que queiram fixar residência em nosso município;


É um programa específico do governo federal, denominado Compra Assistida da Caixa Econômica Federal, o qual permite aquisição de imóveis de até R$ 200 mil, que podem ser escolhidos pelos beneficiários.


A Caixa estima que 20 mil pessoas serão atendidas.


Até agora, 3,5 mil negociações foram habilitadas em todo o Estado, sendo cerca de 2 mil em Porto Alegre;


A função social do programa de compra assistida é fundamental para apoiar famílias que enfrentam dificuldades em realizar o sonho da casa própria, após a perda da moradia por desastres naturais, como as últimas enchentes  ocorridas no RS;


Além da função social do projeto, o mesmo irá incentivar mais ainda o mercado imobiliário em nossa cidade, ocasionando o giro de capital em investimentos desta natureza;


Vacaria, 19 de agosto de 2025.





Fernando Cechinato Maciel (PL)