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Indicação Nº 044/2025

 Sugere ao Poder Executivo que realize a substituição do parágrafo 2º do artigo 75 da Lei Complementar n0008/2011 do Estatuto Do Servidor, para que passe a constar uma ajuda de custo fixa por meio de ''diária'', a partir do momento em que estiverem em deslocamento intermunicipal ou interestadual, sem a obrigação de apresentação de nota fiscal para cada refeição.

ANEXO

Acesse o texto completo aqui

REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.

13.05.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 213/2025

+
13.05.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 212/2025

+
05.05.25

RICARDO PANASSOLRequerimento 12/2025

+
28.04.25

RICARDO PANASSOLIndicação Nº 125/2025

+
16.04.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 194/2025

+
24.03.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 168/2025

+
18.03.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 157/2025

+
18.03.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 158/2025

+
10.03.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 140/2025

+
11.02.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 101/2025

+
07.02.25

RICARDO PANASSOLPedido de Providências 098/2025

+
05.02.25

RICARDO PANASSOLIndicação Nº 044/2025

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ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

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