Também foi aprovado projeto do vereador Ricardo da Silveira Panassol (PL), que estabelece diretrizes para a pintura externa e a conservação de unidades vinculadas a programas habitacionais municipais, construídas em madeira ou alvenaria
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira, 20/10, quatro projetos voltados ao incentivo aos pequenos negócios, ao atendimento socioassistencial, à conservação de moradias e à infraestrutura do aeroporto regional. Entre as matérias está o projeto de Lei Executivo nº 193/2026, que amplia o Programa de Microcrédito Orientado Juro Zero Vacaria. A proposta inclui as microempresas entre os beneficiários, com financiamentos de até R$ 10 mil na primeira operação e até R$ 15 mil nas seguintes. Para os microempreendedores individuais (MEIs), os limites são de R$ 5 mil na primeira contratação e de R$ 7,5 mil a partir da segunda.
O texto também retira o limite de duas operações por empreendimento, permitindo novas contratações após a quitação integral do financiamento anterior e o cumprimento dos requisitos do programa. Os negócios devem estar formalizados e ativos em Vacaria há pelo menos seis meses. O subsídio municipal dos juros fica condicionado ao pagamento em dia das parcelas de responsabilidade do beneficiário e à disponibilidade orçamentária.
Na assistência social, os vereadores aprovaram o projeto de Lei Executivo nº 194/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 856 mil. Os recursos federais serão destinados a ações socioassistenciais para migrantes e refugiados, ampliando e qualificando o atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Também foi aprovado o projeto de Lei Executivo nº 192/2026, que autoriza a cessão onerosa de uma área de 511,88 metros quadrados no Aeroporto Regional dos Campos de Cima da Serra Enore Ângelo Lucian Mezari à empresa Comércio de Combustíveis Landin Ltda. O espaço será destinado à implantação de um posto de abastecimento de aeronaves, com dois tanques para armazenamento de combustíveis de aviação.
A cessão terá prazo de 15 anos, e os investimentos de implantação, operação e manutenção ficarão sob responsabilidade da empresa. Além da remuneração pelo uso da área, está prevista uma contribuição de R$ 15 mil para a aquisição de uma estação meteorológica para o aeroporto. A formalização deverá observar as exigências legais, incluindo licenças e autorizações necessárias.
Já o projeto de Lei Legislativo nº 056/2026, de autoria do vereador Ricardo da Silveira Panassol (PL), estabelece diretrizes para a pintura externa e a conservação de unidades vinculadas a programas habitacionais municipais, construídas em madeira ou alvenaria.
A proposta busca preservar os imóveis e melhorar o ambiente residencial das famílias beneficiadas. As ações ficam limitadas à pintura externa e aos serviços necessários à sua execução. A definição das unidades contempladas dependerá das condições jurídicas de cada imóvel, das regras dos programas habitacionais, do planejamento municipal e da disponibilidade de recursos.
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