Aprovado orçamento de R$ 396,1 milhões para 2026 com 145 emendas impositivas

Data de publicação

26/11/2025

Data de atualização

26/11/25 09:38:51

A Lei Orçamentária Anual (LOA) entra em vigor em 1º de janeiro de 2026

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Cada parlamentar conta com o valor de R$ 270 mil para a apresentação de emendas | Crédito: Lívia Bueno

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão realizada na terça-feira, 25 de novembro, o projeto de Lei nº 218/2025, que dispõe sobre o Orçamento do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa em R$ 396.192.171,70.
Durante a tramitação da matéria no Legislativo, os vereadores apresentaram 145 emendas impositivas e oito emendas modificativas, com o objetivo de aperfeiçoar a peça orçamentária e destinar recursos a diferentes demandas da comunidade. Cada parlamentar conta com o valor de R$ 270 mil para a apresentação de emendas, sendo que 50% desse montante obrigatoriamente deve ser destinado à área da saúde.

Entre as emendas aprovadas, destaca-se uma proposta do vereador Orlando Ribeiro (PSDB), que fixa em 6% o percentual do orçamento que o Executivo poderá utilizar por meio de decreto, sem a necessidade de autorização prévia do Legislativo.

A despesa autorizada para 2026 totaliza R$ 390.950.680,88, acrescida de R$ 5.241.490,82 destinados à reserva de contingência, mantendo o equilíbrio fiscal previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto também estabelece normas para a execução do orçamento, incluindo autorização para abertura de créditos suplementares e regras para o remanejamento de dotações, garantindo maior flexibilidade administrativa ao longo do exercício. A Lei Orçamentária Anual (LOA) entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.