Entre os projetos está o que amplia de 120 para 180 dias o período de licença-maternidade no funcionalismo municipal
Em sessão realizada nesta segunda-feira,06/10, os vereadores aprovaram projetos que contemplam diferentes áreas da administração pública, com destaque para a causa animal, saúde, agricultura, assistência social e valorização das servidoras municipais.
O Projeto de Lei nº 169/2025, de autoria do Executivo, estabelece critérios para o reconhecimento e cadastramento de cuidadores e protetores voluntários de animais. A proposta, originada a partir de indicação do vereador Fernando Cechinato (PL), recebeu quatro emendas que aprimoraram a redação, garantindo segurança jurídica e delimitando a aplicação da norma a cães e gatos.
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 200/2025 autoriza suplementação de R$ 130 mil para aquisição de materiais de consumo destinados à UPA e ao Serviço de Atendimento Especializado (SAE). Já o PL nº 202/2025 prevê suplementação de R$ 37,4 mil para custeio de materiais e serviços do Departamento de Lazer e Eventos, assegurando a continuidade das atividades esportivas e recreativas.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 179/2025, que destina R$ 360 mil para o pagamento de vencimentos e vantagens dos servidores da Guarda Municipal.
Com foco na primeira infância, o PL nº 199/2025 abre crédito especial de R$ 6 mil para a realização de palestra de capacitação durante a XXI Semana Municipal do Bebê.
Entre as medidas de valorização das servidoras públicas, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 amplia de 120 para 180 dias o período de licença-maternidade no funcionalismo municipal.
Na área rural, o PL nº 197/2025 autoriza o uso do maquinário da Secretaria de Obras em apoio às ações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, beneficiando especialmente os produtores familiares.
O PL nº 184/2025 revoga a lei que concedia incentivo à empresa C.G. Foods Vacaria Ltda., atendendo a pedido da própria companhia e devolvendo a área ao patrimônio do município.
Também foram aprovados dois projetos legislativos de autoria dos vereadores: o PL nº 041/2025, de Valdemir de Oliveira (Republicanos), que denomina Estrada Municipal Nelson Silva Lima a via localizada na Capela do Rosário; e o PL nº 043/2025, de Carlos Zibetti (União Brasil), que autoriza a rede pública municipal a fornecer medicamentos com receitas particulares ou conveniadas, desde que previstas na RENAME.
Encerrando a sessão, foi aprovado o Requerimento nº 24/2025, de autoria do vereador Pingo Rezende (PP), destinando o grande expediente da sessão de 14 de outubro à homenagem aos estudantes Ariel da Silva Carvalho e Túlio Pelin Gonçalves, do Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio, reconhecidos por ato de bravura em Porto Alegre.
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