Seminário Regional de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto conta com palestras sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na aplicação das medidas socioeducativas
A Câmara de Vereadores esteve representada pelo vice-presidente, vereador Pingo Rezende, na abertura do 3º Seminário Regional de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, promovido pelo CEDEDICA – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O encontro, realizado nesta quinta-feira,27/11, marca os 20 anos de atuação da entidade e tem como tema “Medidas Socioeducativas como Ferramentas de Reinserção Social”.
Na apresentação dos dados do serviço, a presidente em exercício do CEDEDICA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condica), Eliane Risson dos Santos, destacou que o trabalho com adolescentes em conflito com a lei exige “quebrar paradigmas” e construir, para cada caso, um plano de acompanhamento individualizado.
Em 2025, o CEDEDICA recebeu adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público por diferentes atos infracionais, o que resultou na execução de 74 medidas socioeducativas em meio aberto, 18 encaminhamentos para acompanhamento psicológico e 71 medidas protetivas preventivas. A entidade também mantém projetos, oficinas pedagógicas e cursos profissionalizantes e, neste ano, selecionou 197 jovens para o primeiro emprego, além de lançar mais de 50 pessoas com mais de 16 anos ao mercado de trabalho, em áreas como cabeleireiro, cuidador de idosos, gastronomia e panificação.
Eliane ressaltou que o CEDEDICA é fruto da articulação de uma ampla rede de proteção – que envolve Executivo e Legislativo municipais, Judiciário, Ministério Público, Consepro, entidades parceiras, empresas privadas e doadores – e que essa construção coletiva permitiu alcançar índice de reincidência inferior a 5% entre os adolescentes atendidos. A data do seminário, escolhida propositalmente no Dia de Ação de Graças, também foi lembrada como um momento de reconhecimento aos profissionais, diretores, parceiros e às famílias que confiam o atendimento de seus filhos à instituição.
Representando o Legislativo, o vereador Pingo Rezende salientou que o período da adolescência é decisivo para a formação do caráter e que as medidas socioeducativas representam uma oportunidade de correção de rota e de construção de novos projetos de vida. Ele parabenizou a equipe pelos 20 anos de trabalho e destacou o apoio financeiro garantido por emendas parlamentares e repasses públicos, citando a importância de investimentos como a aquisição de veículo para o deslocamento dos adolescentes. Pingo reforçou que a Câmara de Vereadores permanece à disposição para seguir contribuindo com a entidade, independentemente de mandatos.
Ao longo do dia, o 3º Seminário Regional de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto conta com palestras sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na aplicação das medidas socioeducativas, sobre medidas em meio aberto como ferramentas de reinserção social e sobre direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente e justiça restaurativa, além de espaço para debates com a rede de atendimento.
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