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Que o Poder Executivo envie para esta casa, projeto de lei que inclua os Fiscais Municipais, lotados no departamento municipal de meio ambiente, em exercício das atividades de fiscalização ambiental, por força de portaria, como atividade insalubre e perigosa para efeito de percepção do adicional correspondente.
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FERNANDO CECHINATOPedido de Providências 209/2023
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FERNANDO CECHINATOPedido de Providências 210/2023
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FERNANDO CECHINATOPEDIDO DE PROVIDÊNCIA 208/2023
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