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Haja visto que já tenha passado o prazo legal de resposta ao Pedido de Informação 19/2021, de 08 de abril de 2021, venho através deste em carácter de REITERAR o pedido de que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, informações a serem obtidas diretamente pela SECRETARIA DE GESTÃO E FINANÇAS, respeitando o prazo legal, sobre a PROGRAMAÇÃO do PAGAMENTO/reajuste do salário base, dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, conforme prevê e determina a LEI FEDERAL Nº 13.708, de 14/08/18, e PORTARIA do Ministério da Saúde de Nº 3.317, de 07/12/2020.
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