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Solicita ao Executivo que altere/reajuste o padrão de vencimento dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, e dos AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, (na Lei Complementar 009/2011), atualizando o piso salarial das categorias, que passou para 02 (dois) salários mínimos federais - mais - as vantagens percebidas em razão do cargo, conforme reza a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
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FERNANDO CECHINATOPedido de Providências 209/2023
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