Acesso à Informação
(54) 3232-1003 / 3232-4444 | Seg. a Sex. 8h às 11h30 e 13h30 às 18h |
(54) 3232-1003 / 3232-4444 | Seg. a Sex. 8h às 11h30 e 13h30 às 18h |
Você está em : Inicial | Vereadores | FERNANDO CECHINATO
Art. 1º. Altera o Art. 2º do Projeto de Lei 045/2024, o qual renumera os Art. 13,14,15, modificando a redação do Art. 18, passando este a ter a seguinte redação:
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o Direito adquirido;
JUSTIFICATIVA
O direito adquirido é um direito exercitável que pode depender de um prazo ou de requisitos fixados pela lei. Para que o direito adquirido se concretize, o titular de direitos deve cumprir os requisitos legais até a data da promulgação de uma nova lei
De forma geral, direito adquirido é aquele que, por determinação ou obrigação vinculada a uma lei, já pertence ao titular de determinado direito, já faz parte de seu patrimônio jurídico. Um direito adquirido não poderá ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, caso isso aconteça a lei poderá ser considerada inconstitucional.
Desta forma, nada mais justo que amparar quem já possui os direitos adquiridos, fazendo que a nova normativa seja exigida para concessões futuras, a partir da validação/promulgação da nova lei;
Vacaria, 12 de março de 2024.
Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 152/2025 /criação de um auxílio mensal em dinheiro,
+
FERNANDO CECHINATONº 150/2025/contratação de pessoas sem experiência, denominado: VACARIA: EMPRESAS & COMÉRCIO QUE OPO
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 130/2025/ Adicional de insalubridade.(MERENDEIRA)
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 129/2025/ seja feito o complemento da pavimentação e melhorias na iluminação pública do
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 129/2025/ melhorias na iluminação pública do trecho da Av. Dom Frei Cândido Maria Bamp
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 130/2025 / inclusão quanto as funções de MERENDEIRA,
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 123/2025 /Que crie/implemente um programa de distribuição gratuita de medicamentos vete
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 117/2025/ faça adesão junto ao Ministério de Meio Ambiente, ao Sistema de Cadastro Naci
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 113/2025/ via concurso ou via temporária emergencial de Auxiliares de Saúde Bucal;
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 112/2025/ feito um passeio (calçada), no meio da avenida, denominada Deputado Brito Vel
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 111/2025/ - Solicita ao Poder Executivo que seja colocado no programa de pavimentação a
+
FERNANDO CECHINATOIndicação Nº 109/2025/ reforma dos banheiros e da capela, localizados no Cemitério São Francisco, be
+
Compartilhar
ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.
54 3232-1003 | 3232-4444
camara@camaravacaria.rs.gov.br
Rua Júlio de Castilhos, 1302
Centro - Vacaria/RS
CEP: 95200-040
Este site é mantido pelo Departamento de Comunicação Social da Câmara Municipal de Vacaria | site desenvolvido por Six interfaces
