Indicação Nº 050/2025 /compensação - salário mínimo federal de base

Exmo. Sr.


Edimar Santo Biazzi


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria - RS.


 


Senhor Presidente:


 


O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


 


- Solicita ao Poder Executivo que, após análise de impacto financeira, sejam revistos todos os cargos/funções que recebem menos que o salário mínimo federal de base - que seja feita devida compensação - retirando a Medida Provisória, (que hoje faz a complementação), e igualando os salários para o mínimo federal pela mudança de Padrão Salarial de tais categorias;


 


JUSTIFICATIVA


A presente Indicação visa sanar uma lacuna, na questão de salários dos servidores, os quais hoje só recebem o mínimo federal, por força de Medida Provisória;


O impacto financeiro se daria apenas nas vantagens (triênios ou adicionais de insalubridades, etc), visto que, com a medida provisória, todos recebem já o salário mínimo federal, porém perdem salarialmente nas questões das vantagens, etc; podendo haver perdas também nas questões relativas ao INSS;


Desta forma sugere tal iniciativa ao Executivo, através de estudo de impacto financeiro, e que seja então gradativamente corrigido estas lacunas salarias, inferiores ao salário mínimo federal, em algumas funções/cargos do quadro municipal.


      


Vacaria, 12 de fevereiro de 2025.





Fernando Cechinato Maciel (PL)