Indicação Nº 163/2025/ veículo adaptado para o transporte de pessoas com deficiência, mobilidade red

Indicação Nº 163/2025


Exmo. Sr.


Edimar Santo Biazzi


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria - RS.


 


Senhor Presidente:


 


O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


 


- Solicita ao Poder Executivo que após análise, adquira um veículo adaptado para o transporte de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e/ou obesidade mórbida; facilitando assim o acesso aos exames/tratamentos/procedimentos dentro da área da saúde;


 


JUSTIFICATIVA


A presente Indicação visa atender as demandas recebidas pela comunidade, por meio da Secretaria da Saúde, sendo então disponibilizado um veículo adaptado para o transporte de cadeirantes, pessoas com deficiência física, indivíduos com mobilidade reduzida e pessoas com obesidade mórbida; 


A ausência de transporte acessível tem gerado inúmeras dificuldades para o deslocamento dessas pessoas a consultas médicas, exames, terapias e outros serviços de saúde essenciais.


No caso dos pacientes com obesidade mórbida, os mesmos enfrentam desafios ainda maiores devido a limitação de espaço e estrutura dos veículos convencionais;


O veículo solicitado deverá contar com rampa ou elevador de acesso, espaço interno adequado, cintos de segurança apropriados e estrutura reforçada para suportar o peso dos usuários com mobilidade comprometida ou obesidade grave.


Tal indicação visa atender os direitos dos usuários do sistema de saúde, previstos na Constituição Federal, bem como na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nª 13146/15);


Vacaria, 02 de julho de 2025.





Fernando Cechinato Maciel (PL)