Indicação Nº 171/2025/Conferência Municipal da Proteção Animal (de forma anual)

Indicação Nº 171/2025








Exmo. Sr.


Edimar Santo Biazzi


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria - RS.


 


Senhor Presidente:








 


O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


 


 


- Solicita ao Poder Executivo que realize, uma Conferência Municipal da Proteção Animal (de forma anual), afim de recolher sugestões e obter panorama atualizado da causa no Município, seu desenvolvimento e evolução, bem como trazendo experiências concretas e ideais de outros municípios participantes;


 


JUSTIFICATIVA


 


A presente Indicação visa dar continuidade as ações dentro da causa animal, visando debater, conscientizar, avaliar e buscar alternativas para este tema de suma importância para nosso município;





A Conferência Municipal da Causa Animal tem por objetivos, dentre outros:


Subsidiar a implementação das diretrizes para a Política Municipal de Atenção da Causa Animal.


Propor caminhos para a implementação da posse responsável, do controle de natalidade dos animais domésticos; Implementação da Política Municipal da Causa Animal como princípio também prioritário da Secretaria do Meio Ambiente,


Discutir a responsabilidade dos atores sociais sobre a guarda e responsabilidade do animal doméstico; (conscientização);


Aprofundar o debate sobre o impacto na saúde e no meio ambiente sobre a presença de animais no meio urbano, o aumento populacional dos animais e suas consequências;


Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade Vacariense, acerca do direito animal e as entidades de proteção e cuidado dos mesmos;


Fortalecer a participação e ampliar a participação da sociedade civil na causa animal para implementação de política públicas;


Vacaria, 23 de julho de 2025.





Fernando Cechinato Maciel (PL)